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Ao trabalhar com projetos, identificamos que sem uma boa gestão fiscal, administrativa e de pessoas o projeto não tem sustentabilidade. A lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,  estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”

Acesse abaixo a Lei complementar.

Lei Complementar nº 101/00 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (acesse aqui);