Escolha uma Página

As legislações mais importantes sobre o tema são a Portaria Interministerial nº 507/2011 e o Decreto nº 6.170/07.

IN STN nº 01 – Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências (acesse aqui);